Termos de Uso

1. Aceitação e capacidade

Você declara ter no mínimo 18 anos e capacidade legal para contratar. Se aceita estes Termos em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la, e "você" passa a significar essa pessoa jurídica.

O Publiq é um serviço voltado a empresas. Não é oferecido a menores de 18 anos e não deve ser usado por eles.

Registro de aceite

Quando você aceita estes Termos, registramos o aceite: a data e a hora, a edição aceita — identificada pela data de vigência, a mesma exibida no topo desta página —, o endereço IP de onde o aceite partiu e o navegador que o enviou. A edição registrada é a vigente nos nossos servidores naquele momento, e não uma escolhida pelo seu navegador, de modo que o registro não pode ser feito apontar para uma versão anterior. Ele pode ser apresentado em qualquer discussão sobre qual versão vincula você.

Publicar uma edição nova muda essa data de vigência, e o seu aceite da edição anterior deixa de cobri-la — a aplicação pedirá um novo aceite. Quando comunicarmos uma alteração relevante e você seguir usando o serviço depois de ela entrar em vigor, esse uso continuado é, por si, aceite da nova versão.

2. O serviço

O Publiq é uma plataforma para envio de e-mail transacional e de marketing por API, para automação de conversas em canais de mensagem de terceiros (Instagram, WhatsApp, Messenger, Telegram, TikTok e um chat embutível no site) e para captação, segmentação e análise de leads e contatos.

Podemos alterar, acrescentar ou remover funcionalidades. Quando uma alteração reduzir de forma relevante uma função central de um plano pago, avisaremos na forma da seção "Alterações destes Termos".

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não prometemos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O serviço depende de infraestrutura e de plataformas de terceiros cuja disponibilidade não controlamos. Nenhum acordo de nível de serviço se aplica, salvo se previsto em contrato empresarial próprio assinado por nós.

3. Sua conta e suas credenciais

Você responde por tudo o que acontece sob sua conta, sua organização, seus projetos e suas chaves de API, inclusive por atos dos seus membros de equipe e de qualquer integração que você conectar.

• Mantenha senha e chaves de API em sigilo. Uma chave de API dá acesso aos seus dados — trate-a como segredo e revogue-a se for exposta.
• Ative a autenticação em duas etapas quando sua política de segurança exigir; a plataforma oferece o recurso.
• Avise-nos imediatamente, em [E-MAIL DE SEGURANÇA], se suspeitar de acesso não autorizado.
• Mantenha os dados de contato da conta atualizados — usamos esses dados para avisos de serviço, de segurança e de cobrança.

É vedado compartilhar uma mesma conta entre pessoas jurídicas distintas para burlar limites de plano, bem como criar múltiplas contas para contornar cotas, testes gratuitos ou uma suspensão.

4. Planos, cobrança e renovação

O Publiq é oferecido em um plano Free, um plano pago Pro e um plano Enterprise negociado caso a caso. As cotas e funcionalidades de cada plano são as publicadas na página de preços no momento da contratação, e são efetivamente aplicadas pela plataforma.

• As assinaturas pagas são cobradas antecipadamente, na moeda exibida no checkout, e renovam automaticamente por períodos sucessivos até o cancelamento.
• Os pagamentos são processados pela Stripe. Não recebemos nem armazenamos o número completo do seu cartão; a Stripe, sim.
• Os preços não incluem tributos, salvo indicação em contrário. Você responde por tributos, taxas e retenções aplicáveis a você, exceto tributos sobre a nossa renda.
• Se um pagamento falhar, podemos repetir a tentativa, avisar dentro da aplicação, restringir funcionalidades e — se a falha não for resolvida — suspender ou encerrar a assinatura.

Você pode cancelar a qualquer momento na área de cobrança da aplicação. O cancelamento produz efeitos ao fim do período de cobrança em curso; o serviço continua disponível até lá e nenhuma nova cobrança é feita depois disso.

Salvo quando a legislação consumerista exigir o contrário, valores já pagos não são reembolsáveis. Havendo reembolso devido por lei, ele é processado em até [PRAZO DE REEMBOLSO] do pedido. O consumidor que contratou fora do estabelecimento comercial pode exercer o direito de arrependimento de sete dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Podemos alterar preços. A alteração vale para a renovação seguinte e é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência ao e-mail da conta; se você não aceitar, pode cancelar antes da data de renovação.

5. Uso aceitável

O valor de uma plataforma de e-mail e mensageria depende inteiramente do comportamento de quem a usa. O abuso de um cliente prejudica a entregabilidade e a reputação de todos os demais. As regras abaixo são, portanto, obrigações essenciais do contrato — não recomendações.

A Política de Uso Aceitável publicada em /pt/legal/acceptable-use é parte integrante e vinculante destes Termos. Ela traz a lista completa de proibições, os limites de reputação que aplicamos e as consequências graduadas da violação. Como os padrões de abuso mudam mais rápido do que um contrato pode ser renegociado, podemos atualizar aquela política isoladamente; alterações relevantes são comunicadas na forma da seção "Alterações destes Termos". O resumo abaixo não a restringe.

É proibido

• Enviar mensagens em massa não solicitadas de qualquer natureza (spam), por e-mail ou por qualquer canal de mensagem.
• Enviar a qualquer destinatário sem consentimento verificável, obtido por você, adequado ao tipo de mensagem enviada e registrado de modo que possa ser comprovado quando solicitado.
• Usar listas de contatos compradas, alugadas, raspadas, coletadas automaticamente ou obtidas de terceiros.
• Suprimir, ocultar, quebrar ou ignorar mecanismo de descadastramento (opt-out), ou continuar enviando a quem se descadastrou, em qualquer canal.
• Falsificar cabeçalhos, identidade do remetente, endereços de resposta ou a origem da mensagem, ou usar domínio que você não está autorizado a usar.
• Enviar conteúdo ilícito, fraudulento, enganoso, difamatório, obsceno, que viole propriedade intelectual, que promova ódio ou violência, ou que constitua phishing, distribuição de malware ou qualquer outro ataque.
• Enviar credenciais, códigos de uso único ou redefinições de senha em nome de um serviço que você não opera.
• Burlar cotas, limites de taxa, controles antiabuso ou listas de supressão, inclusive fracionando o mesmo envio entre contas, organizações ou projetos.
• Fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar ou oferecer o serviço a terceiros como se fosse seu, salvo no modelo de agência expressamente habilitado no seu plano.
• Sondar, escanear, sobrecarregar ou interferir na plataforma ou na infraestrutura de qualquer terceiro por meio dela.

Você deve manter higiene razoável de listas: honrar descadastramentos imediatamente, remover retornos permanentes (hard bounces) e parar de enviar a endereços que repetidamente não interagem. A plataforma mantém supressão por destinatário; é vedado contorná-la.

Podemos suspender o envio, uma integração, um projeto ou a conta inteira imediatamente e sem aviso prévio quando houver indício razoável de violação desta seção, quando a plataforma, sua reputação de IP ou outro cliente estiverem em risco, ou quando uma plataforma de terceiro ou autoridade competente exigir. Quando as circunstâncias permitirem, avisamos e explicamos o que restabeleceria a conta.

6. Sua responsabilidade pelo conteúdo e pelo consentimento

Você decide quem é contatado, com qual mensagem e com que fundamento. Entre você e o Publiq, você é o único responsável pelos dados de contato que carrega ou capta, pela licitude da base sobre a qual contata cada destinatário e pelo conteúdo de toda mensagem enviada pela sua conta.

• Você garante ter obtido e poder comprovar uma base legal válida — consentimento, onde ele for exigido — para cada destinatário contatado, em cada canal, e ter prestado a esses titulares as informações de privacidade exigidas por lei.
• Você garante deter os direitos sobre qualquer conteúdo, template, imagem, marca ou dado que carregar.
• Você é o controlador dos dados pessoais dos seus contatos. O Publiq trata esses dados apenas como seu operador, nos termos do Adendo de Processamento de Dados.
• Você deve manter seu próprio aviso de privacidade atualizado, informando inclusive que um prestador de serviço trata dados por sua conta.

Podemos examinar conteúdo de mensagens, padrões de envio e índices de reclamação estritamente na medida necessária para operar o serviço, apurar abuso e cumprir a lei. Não usamos o conteúdo das suas mensagens nem seus dados de contato para treinar modelos de inteligência artificial.

7. Plataformas e canais de terceiros

Ao conectar um canal — uma conta do Instagram ou do Facebook, um número do WhatsApp Business, uma página do Messenger, um bot do Telegram, uma conta do TikTok, uma conta de anúncios, uma conta Google ou uma plataforma de e-mail externa — você também aceita os termos e políticas do respectivo provedor e autoriza o Publiq a acessar essa conta por sua conta e ordem, nos limites das permissões concedidas.

• Você deve cumprir os Termos de Plataforma da Meta, a Política de Mensagens do WhatsApp Business, as políticas de mensageria e publicidade do TikTok e as regras equivalentes de qualquer outro provedor conectado.
• Esses provedores definem suas próprias janelas de atendimento, regras de aprovação de template, limites de taxa e notas de qualidade. Nós as exibimos quando a API as expõe, mas não as controlamos.
• Um provedor pode restringir, suspender, limitar, rebaixar ou banir permanentemente sua conta, sua página, seu número ou seu app por razões próprias. Esse risco é seu. O Publiq não responde por tal medida nem por receita, alcance ou conversas perdidas em razão dela.
• Um provedor pode alterar ou descontinuar sua API. Se um canal ficar indisponível por esse motivo, avisaremos, mas isso não configura descumprimento destes Termos por nossa parte.

8. Propriedade intelectual e licença

A plataforma, seu software, design, documentação, SDKs e marca são e permanecem nossos. Sujeito a estes Termos e ao pagamento das mensalidades aplicáveis, concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso do serviço durante a assinatura, para seus próprios fins empresariais.

Seu conteúdo — seus templates, seus dados de contato, suas mensagens, suas automações e tudo mais que você carregar — continua seu. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, tratar, transmitir, copiar em backup e exibir esse conteúdo a fim de prestar o serviço e cumprir a lei.

Se você nos enviar sugestões ou feedback, poderemos usá-los sem restrição e sem qualquer contrapartida.

Podemos produzir estatísticas agregadas e não identificadas sobre o uso da plataforma — volumes, entregabilidade, desempenho — que não identificam você, seus contatos nem seu conteúdo, e usá-las para operar e melhorar o serviço.

9. Confidencialidade

Cada parte pode receber informações não públicas da outra. Cada parte protegerá as informações confidenciais da outra com, no mínimo, diligência razoável, usará essas informações apenas para executar este contrato e as revelará somente a pessoal e suboperadores sujeitos a dever de sigilo.

Não se aplica a informação que seja pública sem violação, já fosse conhecida sem dever de sigilo, seja desenvolvida de forma independente ou deva ser revelada por força de lei — hipótese em que a parte reveladora é notificada quando juridicamente possível.

10. Proteção de dados

Nosso tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Quando tratamos dados pessoais por sua conta — os dados dos seus contatos e das pessoas que escrevem aos seus canais — aplica-se o Adendo de Processamento de Dados, que integra estes Termos.

A lista vigente de suboperadores está publicada na página de Suboperadores e integra este contrato por referência. Nosso prazo para comunicar a você um incidente de segurança com dados pessoais está no Adendo de Processamento de Dados e na Política de Privacidade, e é o mesmo nos dois.

11. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida por lei, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas, implícitas ou legais, incluindo garantia implícita de comercialização, de adequação a uma finalidade específica, de não violação de direitos ou de funcionamento ininterrupto e livre de erros.

Em especial, não garantimos que qualquer mensagem será entregue, que chegará à caixa de entrada e não à pasta de spam, que uma plataforma de terceiro aceitará ou continuará aceitando seu tráfego, que qualquer resultado comercial será alcançado, nem que qualquer saída produzida por assistente de IA no produto seja exata, completa ou adequada à sua finalidade. A saída da IA deve ser revisada por você antes do envio.

Nada nesta seção limita direitos que não possam ser limitados pela legislação consumerista aplicável.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma das partes responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receita, perda de negócios, perda de reputação, perda de economias esperadas ou perda e corrupção de dados, ainda que advertida da possibilidade de tais danos.

Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade total e agregada decorrente deste contrato ou a ele relacionada, qualquer que seja o fundamento, limita-se ao valor efetivamente pago por você a nós pelo serviço nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao fato que deu origem à reclamação. Se você estiver no plano Free e nada tiver pago, nossa responsabilidade agregada limita-se ao equivalente a um mês do plano pago de entrada.

Estes limites não se aplicam à responsabilidade que a lei não permita excluir, incluindo dolo e fraude.

13. Indenização

Você defenderá, indenizará e manterá o Publiq indene de qualquer reclamação, notificação, investigação, multa ou processo de terceiro — e dos danos, penalidades, custos e honorários advocatícios razoáveis decorrentes — que resultem de ou se relacionem a:

1. o conteúdo das mensagens enviadas pela sua conta;
2. a coleta dos dados de contato tratados por você na plataforma, ou a ausência de base legal válida para tanto;
3. reclamação, ação ou medida regulatória proposta por destinatário, titular de dados ou autoridade de proteção de dados relacionada ao seu uso do serviço;
4. seu descumprimento destes Termos, da seção de Uso Aceitável ou das políticas de uma plataforma de terceiro conectada;
5. sua violação de propriedade intelectual ou de outros direitos de terceiros.

Notificaremos você da reclamação sem demora injustificada, permitiremos que conduza a defesa com advogado de sua escolha, sujeito à nossa aprovação razoável, e cooperaremos às suas expensas. Você não poderá celebrar acordo que imponha obrigação ou confissão a nós sem nosso consentimento por escrito.

14. Suspensão e rescisão

Você pode rescindir a qualquer momento cancelando a assinatura e excluindo a conta. Podemos rescindir por conveniência mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de descumprimento relevante destes Termos, de inadimplência, de violação da seção de Uso Aceitável, ou quando exigido por lei ou por plataforma de terceiro.

Com a rescisão: cessa seu direito de usar o serviço; valores em aberto permanecem devidos; e seus dados seguem o descrito na página de Exclusão de Dados e no Adendo de Processamento de Dados. Exporte o que precisar antes de excluir a conta — encerrada a janela de exclusão, os dados não podem ser recuperados.

As cláusulas que por sua natureza devam subsistir — confidencialidade, propriedade intelectual, isenção de garantias, limitação de responsabilidade, indenização e lei aplicável — sobrevivem ao término.

15. Caso fortuito e força maior

Nenhuma das partes responde por falha ou atraso causado por evento fora de seu controle razoável, incluindo desastre natural, guerra, comoção civil, epidemia, greve, ato de governo, falha de rede pública ou de fornecimento de energia, ciberataque de larga escala, ou falha, restrição ou descontinuação de plataforma ou de provedor de infraestrutura de terceiro. A parte afetada deve avisar a outra e adotar medidas razoáveis de mitigação.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data no topo desta página sempre indica a versão vigente. Para qualquer alteração que afete de forma relevante seus direitos ou obrigações, avisaremos com no mínimo 30 dias de antecedência, por e-mail ao endereço da conta ou por aviso dentro da aplicação, antes de a alteração produzir efeitos.

Continuar usando o serviço após a alteração entrar em vigor significa aceitá-la. Se não aceitar, cancele antes da data de vigência.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de [COMARCA DO FORO] como o competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro que a legislação consumerista assegura ao consumidor.

18. Disposições gerais

• Independência das cláusulas: se uma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor e a disposição inválida é substituída por outra válida de efeito equivalente.
• Não renúncia: a tolerância quanto ao descumprimento de uma disposição não implica renúncia a ela.
• Cessão: você não pode ceder este contrato sem nosso consentimento por escrito; nós podemos cedê-lo em operação de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante aviso a você.
• Partes independentes: nada aqui cria sociedade, consórcio, vínculo empregatício ou relação de representação.
• Integralidade: estes Termos, com a Política de Privacidade, o Adendo de Processamento de Dados e a lista de Suboperadores, constituem o acordo integral entre as partes sobre a matéria.
• Idioma: havendo conflito entre uma versão traduzida destes Termos e a versão em português, prevalece a versão em português.

19. Contato

[RAZÃO SOCIAL] — [CNPJ] — [ENDEREÇO DA SEDE].

• Notificações contratuais e jurídicas: [E-MAIL JURÍDICO]
• Privacidade e proteção de dados: [E-MAIL DO ENCARREGADO]
• Comunicação de segurança: [E-MAIL DE SEGURANÇA]
• Suporte: pela área de suporte dentro da sua conta.